1 – O valor de ST/DIFAL deverá ser calculado e recolhido pelo cliente adquirente no momento da entrada da mercadoria no estado de destino, quando não houver protocolo ou acordo vigente entre os estados envolvidos na operação.

2 – Informativo aos clientes (CNPJs sem Inscrição Estadual):
Atenção: empresas que possuem apenas CNPJ e não são contribuintes de ICMS (ou seja, não possuem Inscrição Estadual) são consideradas consumidoras finais.
Nessas situações, será acrescido ao valor do produto o imposto correspondente ao estado de destino, conforme as alíquotas internas e legislações estaduais vigentes, observando-se a norma fiscal aplicável.